Deputados da AN de Angola
na alçada da lei
A Assembleia Nacional anunciou ontem, em Luanda, que vai adoptar medidas contra o comportamento indigno de alguns deputados, que violam normas elementares de conduta e princípios éticos inerentes ao mandato que ocupam. A advertência é do presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma, feita ontem, em comunicado de imprensa.
O Parlamento alerta que, face à constatação pública da violação de normas por parte de alguns deputados, a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar vai agir no sentido de repor a legalidade e propor à Assembleia Nacional a adopção de medidas susceptíveis de levar à correcção de tais comportamentos para salvaguardar o bom nome e a imagem daquele órgão de soberania.
A Assembleia Nacional apela a todos os "apoiantes da liberdade, da democracia, da paz e do desenvolvimento social a repudiarem e condenarem, veementemente, tais comportamentos irresponsáveis e a manterem o respeito à Constituição da República, às leis e às instituições públicas".
Paulo Kassoma lembrou aos deputados que, para efeitos da Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional, "considera-se atentatório da ética e do decoro parlamentar usar expressões que configuram crimes contra a honra ou contenham incitamentos à prática de crimes".
O presidente da Assembleia Nacional lembra ainda aos deputados que a Assembleia Nacional instituiu a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar que, no exercício das suas atribuições, e em caso de violação da lei por parte de algum parlamentar, deve instruir os correspondentes processos e emitir os respectivos pareceres.
As atribuições daquela comissão, segundo o comunicado, integram também como seu dever "apreciar a correcção das declarações, mesmo as feitas oficiosamente, desde que sejam objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão, no uso dos seus direitos políticos" e se necessário "instruir processos de impugnação dos mandatos dos deputados no âmbito da Lei Orgânica do Estatuto dos Deputados".
O documento realça que no domínio do exercício dos seus deveres como deputados estes devem "contribuir para a eficácia e do prestígio dos trabalhos da Assembleia Nacional e, em geral, para a observância da Constituição da República".
O comunicado realça que, na qualidade de representantes do povo angolano, os deputados a Assembleia Nacional devem pautar a sua conduta observando rigorosa e escrupulosamente um conjunto de princípios éticos, inerentes ao mandato que, em nome do povo, assumem e desta forma preservam o bom nome e a imagem da instituição Assembleia Nacional.
"O respeito institucional, que é devido à Assembleia Nacional, é garantia da integridade do Parlamento, assim como das acções decorrentes das suas competências constitucionais e legalmente plasmadas", refere a nota.
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